REsp 1913948 - DECISAO

REsp 1913948 - DECISAO

O acórdão manteve que, ao tempo da prolação da sentença, o proveito econômico tornou-se certo e líquido, sendo aferível por meros cálculos aritméticos, de modo que a remessa necessária foi corretamente dispensada; ademais, não sendo atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283/STF, motivando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Líquida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Líquida Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença é líquida e, assim, afasta a necessidade de remessa necessária (reexame necessário)
  2. 2 Aplicação do art. 496 do CPC e do art. 475 do CPC/73
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, ao tempo da prolação da sentença, o proveito econômico tornou-se certo e líquido, sendo aferível por meros cálculos aritméticos, de modo que a remessa necessária foi corretamente dispensada; ademais, não sendo atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283/STF, motivando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.