AREsp 1757082 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do recurso paradigma; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se coincidir com a orientação ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Remessa Necessária, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Dispensa Da Remessa Necessária
Processo Civil Recursos Repetitivos Remessa Necessária Afetação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Dispensa Da Remessa Necessária

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa da remessa necessária quando possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do recurso paradigma; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se coincidir com a orientação ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia