AREsp 1783096 - DECISAO

AREsp 1783096 - DECISAO

Verificada identidade entre a matéria do recurso especial e a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo; após a publicação, se o recorrido coincidir com a orientação do STJ, será negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso, e as demais questões, quando houver, poderão ser remetidas ao STJ nos termos do art. 1.041, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WESLEI RODRIGO SILVA FARIA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Acidente Do Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Seguridade Social Remessa Necessária Reexame Necessário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

WESLEI RODRIGO SILVA FARIA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Questão sobre negativa de prestação jurisdicional e alegada violação aos arts. 496, §3º; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II; e art. 496, I do CPC

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre a matéria do recurso especial e a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo; após a publicação, se o recorrido coincidir com a orientação do STJ, será negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso, e as demais questões, quando houver, poderão ser remetidas ao STJ nos termos do art. 1.041, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) será novamente examinado o recurso pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do...