REsp 1916609 - DECISAO

REsp 1916609 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão de queixoso relativa à citação/intimação, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque as questões relativas aos arts. 76 e 485 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, ostentando falta de prequestionamento; ademais, as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo súmulas de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Citação E Intimação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Liberação De Veículo, Apreensão De Veículo, Transporte Clandestino De Passageiros
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Remessa Necessária Citação E Intimação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Liberação De Veículo +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de citação/intimação do Estado do Piauí
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ilegalidade da apreensão de veículo em caso de transporte remunerado sem licença (tema do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão de queixoso relativa à citação/intimação, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque as questões relativas aos arts. 76 e 485 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, ostentando falta de prequestionamento; ademais, as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo súmulas de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.