REsp 1876296 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicável ao caso o CPC/2015; a sentença que concede benefício previdenciário foi considerada líquida e mensurável, dispensando-se a remessa necessária nos termos do novo regime recursal, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Líquida, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 490/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Remessa Necessária Sentença Líquida Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 490/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de reexame necessário (remessa necessária) em ação previdenciária
  3. 3 Caracterização de sentença líquida quando concede benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicável ao caso o CPC/2015; a sentença que concede benefício previdenciário foi considerada líquida e mensurável, dispensando-se a remessa necessária nos termos do novo regime recursal, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência