EREsp 1887295 - ACORDAO

EREsp 1887295 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (consoante decisão do Plenário de 09.03.2016), a sentença previdenciária em análise é considerada líquida por ser mensurável por cálculos aritméticos, sendo, portanto, dispensável a remessa necessária nos termos dos novos parâmetros do art. 496 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1735097/RS; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Líquida, Súmula 490/stj, Cpc/2015 Aplicabilidade, Reexame Necessário, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Remessa Ex Officio, Regime Recursal
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Líquida Súmula 490/stj Cpc/2015 Aplicabilidade Reexame Necessário Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias
  3. 3 Incidência da Súmula 490/STJ às sentenças previdenciárias

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (consoante decisão do Plenário de 09.03.2016), a sentença previdenciária em análise é considerada líquida por ser mensurável por cálculos aritméticos, sendo, portanto, dispensável a remessa necessária nos termos dos novos parâmetros do art. 496 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1735097/RS; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência