AREsp 1707378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, não havia interesse processual quanto ao reconhecimento de tempo já considerado pelo INSS administrativamente, e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Interesse Processual, Tempo De Contribuição, CTPS, CNIS, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Interesse Processual Tempo De Contribuição CTPS CNIS Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão normativa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição original para averbação
  3. 3 ausência de interesse processual quando o INSS já considerou administrativamente o tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, não havia interesse processual quanto ao reconhecimento de tempo já considerado pelo INSS administrativamente, e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial