AREsp 1335605 - DECISAO

AREsp 1335605 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão impugnado quanto a pontos essenciais para solução da controvérsia (possibilidade de compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do CC e inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97), impõe-se declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem sobre as questões omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omissas.
Legal Topics
Remessa Necessária, Compensação De Créditos, Contratos De Concessão E Arrendamento, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Remessa Necessária Compensação De Créditos Contratos De Concessão E Arrendamento Juros De Mora Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de compensação com fundamento nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à espécie
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão impugnado quanto a pontos essenciais para solução da controvérsia (possibilidade de compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do CC e inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97), impõe-se declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem sobre as questões omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omissas.

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre a possibilidade de compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil e sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme apontado pela agravante.