EREsp 1922560 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame do substrato fático-probatório e valoração de provas, matérias vedadas em recurso especial conforme art. 105 da CRFB/1988 e Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Francisco Marinho da Silva Queiroz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial, Expulsão De Policial Militar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito Previdenciário Remessa Necessária Recurso Especial Expulsão De Policial Militar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +4 more

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Parties

Francisco Marinho da Silva Queiroz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 intervenção do Poder Judiciário no mérito de sanção administrativa
  3. 3 limites da competência do STJ para análise de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame do substrato fático-probatório e valoração de provas, matérias vedadas em recurso especial conforme art. 105 da CRFB/1988 e Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.