REsp 1749850 - DECISAO

REsp 1749850 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar omissão quanto à apreciação da admissibilidade da remessa necessária, por entender que o tema é de ordem pública e, portanto, não está sujeito à preclusão nas instâncias ordinárias; assim, a discussão sobre o cabimento da remessa necessária poderia ser conhecida, sem alteração do decisum (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda.; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Remessa Necessária, Preclusão, Ação Civil Pública, Ordem Pública
Processo Civil Remessa Necessária Preclusão Ação Civil Pública Ordem Pública

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Parties

Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária em ação civil pública
  2. 2 preclusão de questões de ordem pública nas instâncias ordinárias
  3. 3 reexame de provas no contexto de remessa necessária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar omissão quanto à apreciação da admissibilidade da remessa necessária, por entender que o tema é de ordem pública e, portanto, não está sujeito à preclusão nas instâncias ordinárias; assim, a discussão sobre o cabimento da remessa necessária poderia ser conhecida, sem alteração do decisum (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.