REsp 1894666 - ACORDAO

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Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e submetida à Primeira Seção do STJ para uniformização, com delimitação da tese acerca da dispensa da remessa necessária nas demandas previdenciárias cuja condenação seja aferível por simples cálculos e estimável em valor inferior ao previsto no art. 496, § 3º, I do CPC; determinada a suspensão, de forma restrita, dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada; autorizado o ingresso de amici curiae indicados e adotadas providências de comunicação e instrução do incidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: IVONEI TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Proposta De Afetação/representativo Da Controvérsia
Outcome
Proposta de afetação acolhida; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e submetido à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Amicus Curiae, Suspensão De Processos, Multiplicidade De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Amicus Curiae Suspensão De Processos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

IVONEI TOBIAS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Proposta De Afetação/representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
  2. 2 Abrangência da suspensão de processos (art. 1.037, II, do CPC)
  3. 3 Participação e poderes do amicus curiae (art. 138 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e submetida à Primeira Seção do STJ para uniformização, com delimitação da tese acerca da dispensa da remessa necessária nas demandas previdenciárias cuja condenação seja aferível por simples cálculos e estimável em valor inferior ao previsto no art. 496, § 3º, I do CPC; determinada a suspensão, de forma restrita, dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada; autorizado o ingresso de amici curiae indicados e adotadas providências de comunicação e instrução do incidente.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e submetido à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Delimitada a tese representativa da controvérsia: "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de...
  • Suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, restrita ao trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.