REsp 1925243 - DECISAO

REsp 1925243 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ (art.102,III,CF), a recorrente não demonstrou a suposta ofensa ao art.9 da Lei 8.080/90, e aplicou‑se a obrigatoriedade do reexame necessário diante de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (art.496 CPC/2015) em consonância com jurisprudência consolidada; por fim, majoraram‑se os honorários sucumbenciais recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUZINETE RITA DOS SANTOS MEIRELES; Recorrido: União Federal; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Município de Araruama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Inepcia Da Petição Inicial, Controle De Constitucionalidade, Honorários Sucumbenciais Recursais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Tratamento Médico (obrigação De Fazer)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Remessa Necessária Inepcia Da Petição Inicial Controle De Constitucionalidade Honorários Sucumbenciais Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZINETE RITA DOS SANTOS MEIRELES

Recorrente

União Federal

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Município de Araruama

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário para sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (art. 496 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade de exame de suposta ofensa constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF)
  3. 3 ilegitimidade/inepcia da petição inicial por não narrar providências administrativas anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ (art.102,III,CF), a recorrente não demonstrou a suposta ofensa ao art.9 da Lei 8.080/90, e aplicou‑se a obrigatoriedade do reexame necessário diante de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (art.496 CPC/2015) em consonância com jurisprudência consolidada; por fim, majoraram‑se os honorários sucumbenciais recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites legais.