REsp 1882236 - ACORDAO

REsp 1882236 - ACORDAO

A proposta de afetação foi acolhida para que a Primeira Seção defina a questão delimitada; determinou-se a suspensão, de forma restrita, dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com a matéria afetada, a convocação de amici curiae indicados e as comunicações e diligências necessárias...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: HILDEMARA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Selecionado Como Representativo Da Controvérsia; Submetido À Primeira Seção
Outcome
Proposta de afetação acolhida; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão restrita de recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com a matéria afetada
Legal Topics
Remessa Necessária, Afetação, Recursos Repetitivos, Amicus Curiae, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Afetação Recursos Repetitivos Amicus Curiae Suspensão De Processos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

HILDEMARA PINTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Selecionado Como Representativo Da Controvérsia; Submetido À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi acolhida para que a Primeira Seção defina a questão delimitada; determinou-se a suspensão, de forma restrita, dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com a matéria afetada, a convocação de amici curiae indicados e as comunicações e diligências necessárias para julgamento colegiado da controvérsia.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão restrita de recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com a matéria afetada

Orders

  • Delimitação da tese representativa: definir se demanda previdenciária com condenação aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante do art. 496, § 3º, I do CPC.
  • Suspender, na forma do art. 1.037, II, do CPC, o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.