REsp 1910477 - DECISAO

REsp 1910477 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta como representativa de controvérsia (Tema 1.081), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade na forma prevista no art. 543-C e atos normativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.081)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia; posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Art. 543 C Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recurso Especial Representativo De Controvérsia Afetação De Recurso Suspensão De Recursos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.081)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
  2. 2 Se a afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão até o julgamento definitivo da matéria.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta como representativa de controvérsia (Tema 1.081), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade na forma prevista no art. 543-C e atos normativos aplicáveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia; posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.081).