REsp 1924392 - DECISAO

REsp 1924392 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da União não se encontra sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EResp nº 251.841); além disso, a insurgência quanto aos honorários carece de prequestionamento no tribunal de origem, impedindo a via especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Prequestionamento Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária (reexame obrigatório) à sentença que extinguiu execução fiscal a pedido da União
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admitir discussão sobre honorários advocatícios no recurso especial
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no EResp nº 251.841 quanto ao reexame necessário nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da União não se encontra sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EResp nº 251.841); além disso, a insurgência quanto aos honorários carece de prequestionamento no tribunal de origem, impedindo a via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se