AREsp 1767639 - DECISAO

AREsp 1767639 - DECISAO

Tornou-se necessária a anulação da decisão agravada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele juízo observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aguarde ou aplique a solução do Tema Repetitivo 1.078, de modo que o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou exerça o juízo de retratação se divergir do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Aplicação Do Tema Repetitivo
Outcome
Torno nula a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Tema Repetitivo 1.078, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Tema Repetitivo 1.078 Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Aplicação Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária com valor aferível por cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada abaixo do montante do art. 496, §3º, inc. I, do CPC
  2. 2 Determinar procedimento processual: devolução ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar solução de Tema Repetitivo e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Tornou-se necessária a anulação da decisão agravada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele juízo observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aguarde ou aplique a solução do Tema Repetitivo 1.078, de modo que o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou exerça o juízo de retratação se divergir do precedente qualificado.

Court Disposition

Torno nula a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno nula a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.