REsp 1916346 - DECISAO

REsp 1916346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao prover a remessa necessária, atuou dentro da jurisprudência do STJ ao reapreciar questões de direito perante a Fazenda Pública, não sendo aplicáveis os efeitos materiais da revelia ao ente público, e por ter considerado a Lei 12.734/2012 de caráter constitutivo, o que afasta o pagamento retroativo pleiteado pelo Município.

Parties
Recorrente: Município de Mamanguape; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Revelia, Efeitos Da Revelia, Lei 12.734/2012, Royalties, Iura Novit Curia, Preclusão, Direito Intertemporal, Efeitos Retroativos
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Revelia Efeitos Da Revelia Lei 12.734/2012 Royalties Iura Novit Curia +3 more

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Parties

Município de Mamanguape

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação de questões preclusas em remessa necessária diante da revelia da autarquia
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública
  3. 3 Natureza (constitutiva ou interpretativa) da Lei 12.734/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao prover a remessa necessária, atuou dentro da jurisprudência do STJ ao reapreciar questões de direito perante a Fazenda Pública, não sendo aplicáveis os efeitos materiais da revelia ao ente público, e por ter considerado a Lei 12.734/2012 de caráter constitutivo, o que afasta o pagamento retroativo pleiteado pelo Município.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.