REsp 1758982 - DECISAO

REsp 1758982 - DECISAO

Determinaram-se a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema afetado pelo STJ (Tema 1.746) e proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: CEREAIS DAMY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo E Apreciação Do Tema Afetado Pelo STJ (aguardar Julgamento Do Tema 1.746)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso especial afetado ao rito dos repetitivos e a tese a ser firmada pelo STJ (Tema 1.746)
Legal Topics
Remessa Necessária, Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios Por Equidade, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Art. 85, § 8º Do CPC
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Remessa Necessária Intimação Por Edital Honorários Advocatícios Por Equidade Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CEREAIS DAMY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo E Apreciação Do Tema Afetado Pelo STJ (aguardar Julgamento Do Tema 1.746)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 85, § 8º do CPC nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico são elevados
  2. 2 legitimidade da intimação por edital no processo administrativo fiscal e os requisitos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72
  3. 3 remessa necessária quando o valor da dívida ativa excede o limite de mil salários mínimos

Ratio Decidendi

Determinaram-se a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema afetado pelo STJ (Tema 1.746) e proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso especial afetado ao rito dos repetitivos e a tese a ser firmada pelo STJ (Tema 1.746)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • O Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.746