REsp 1922674 - DECISAO

REsp 1922674 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada para julgamento sob o rito de recursos representativos de controvérsia (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão relativo aos recursos representativos, a fim de possibilitar o juízo de conformidade e evitar decisões conflitantes ou exame prematuro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processo mantido suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia, para posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação, Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Juízo De Retratação Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a afetação de Recurso Especial como representativo de controvérsia impõe a suspensão, pelo tribunal de origem, de recursos que abordem idêntica questão até o julgamento definitivo na Corte especial

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada para julgamento sob o rito de recursos representativos de controvérsia (Tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão relativo aos recursos representativos, a fim de possibilitar o juízo de conformidade e evitar decisões conflitantes ou exame prematuro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processo mantido suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia, para posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia.