EREsp 1887582 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência em razão de demonstrado dissídio jurisprudencial entre órgãos da Seção de Direito Público sobre a aplicação da remessa necessária em sentenças ilíquidas previdenciárias, considerando-se o entendimento de que, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sentenças que deferem benefício previdenciário aferíveis por simples cálculos podem ser dispensadas da remessa necessária quando estimáveis abaixo do limite legal.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido
Outcome
Embargos de Divergência admitidos.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Cpc/2015, Súmula 490, Tema Repetitivo, Art. 496, § 3º, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Cpc/2015 Súmula 490 Tema Repetitivo Art. 496, § 3º, I, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas em ações previdenciárias após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 490 do STJ às sentenças ilíquidas previdenciárias
  3. 3 Se benefício previdenciário é mensurável por simples cálculos aritméticos para fins de dispensa da remessa necessária

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência em razão de demonstrado dissídio jurisprudencial entre órgãos da Seção de Direito Público sobre a aplicação da remessa necessária em sentenças ilíquidas previdenciárias, considerando-se o entendimento de que, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sentenças que deferem benefício previdenciário aferíveis por simples cálculos podem ser dispensadas da remessa necessária quando estimáveis abaixo do limite legal.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos.

Orders

  • Intime-se a parte embargada para fins de impugnação, nos termos do art. 267 do RI/STJ.
  • Publique-se.