REsp 1907506 - DECISAO

REsp 1907506 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve violação do art. 496, I, do CPC/2015, porquanto a sentença proferida contra o Município, que reconheceu prescrição e condenou ao pagamento de honorários, exige a remessa necessária, nos termos do dispositivo legal e da Súmula 325/STJ; assim, anularam-se os acórdãos em embargos de declaração e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da remessa necessária.

Parties
Autor: Associação; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro FUNDEF Remessa Necessária Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa De Associação Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

Associação

Autor

Município

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária contra sentença proferida contra Município (art. 496, I, CPC/2015)
  2. 2 prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 efeito interruptivo de ação coletiva ajuizada por associação sem autorização expressa do município

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve violação do art. 496, I, do CPC/2015, porquanto a sentença proferida contra o Município, que reconheceu prescrição e condenou ao pagamento de honorários, exige a remessa necessária, nos termos do dispositivo legal e da Súmula 325/STJ; assim, anularam-se os acórdãos em embargos de declaração e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulam-se os acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da remessa necessária, como entender de direito.