AREsp 1839741 - DECISAO

AREsp 1839741 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo Município de Fortaleza e, ante a ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Concurso Público, Tutela Antecipada, Inspeção De Saúde, Prequestionamento, Art. 139, IX, CPC, Saneamento De Vícios Processuais, Prazo Recursal, Processo Digital
Constitucional Administrativo Remessa Necessária Concurso Público Tutela Antecipada Inspeção De Saúde Prequestionamento Art. 139, Ix, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 139, IX, do CPC quanto ao dever de saneamento de vícios processuais
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 certidão de decurso de prazo equivocada e pedido de devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Município de Fortaleza e, ante a ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.