REsp 1587440 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido: a alegação genérica de omissão sobre o art. 535 do CPC/73 atrai a Súmula 284/STF; a questão da remessa necessária (art. 475 CPC/73) não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; o fundamento do esvaziamento do objeto pelo julgamento do STF (MS n. 23.949/DF) foi suficiente e não foi atacado, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e a revisão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorridos: Helena Assad Barbar e outras; Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Classificação De Imóvel Como Improdutivo, Reexame Necessário
Case Brief
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Parties
Helena Assad Barbar e outras
Recorridos
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/73
- 2 alegada violação do art. 475, caput, II, do CPC/73 (remessa necessária)
- 3 alegada violação dos arts. 6º, 7º, 126 e 467 do CPC/73 quanto à função social da propriedade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido: a alegação genérica de omissão sobre o art. 535 do CPC/73 atrai a Súmula 284/STF; a questão da remessa necessária (art. 475 CPC/73) não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; o fundamento do esvaziamento do objeto pelo julgamento do STF (MS n. 23.949/DF) foi suficiente e não foi atacado, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e a revisão da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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