REsp 1893513 - DECISAO

REsp 1893513 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a questão foi afetada para julgamento em recurso repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, por ocasião da qual, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, se deverá negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Cpc/2015 Juízo De Retratação Sobrestamento Princípio Da Economia Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a questão foi afetada para julgamento em recurso repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, por ocasião da qual, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, se deverá negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior