REsp 1924378 - DECISAO

REsp 1924378 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, o processo retorna ao tribunal de origem para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma representativo, e, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos (afetação)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 496, § 3º, I, Do CPC
Direito Processual Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 496, § 3º, I, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, o processo retorna ao tribunal de origem para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma representativo, e, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se e intimem-se.