EREsp 1825245 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por não superarem o juízo de admissibilidade: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com base em acórdãos de similar contexto fático, e o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a orientação atual do STJ à luz do art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que permite dispensar a remessa necessária em sentenças previdenciárias mensuráveis cujo valor estimado seja inferior a 1.000 salários mínimos.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Divergência (não admitidos).
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Reexame Necessário, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Art. 496, § 3º, I Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Reexame Necessário Admissibilidade De Embargos De Divergência Art. 496, § 3º, I Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remessa necessária contra sentença ilíquida em matéria previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 496, § 3º, I do CPC/2015 e seus efeitos sobre o reexame necessário
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por não superarem o juízo de admissibilidade: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com base em acórdãos de similar contexto fático, e o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a orientação atual do STJ à luz do art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que permite dispensar a remessa necessária em sentenças previdenciárias mensuráveis cujo valor estimado seja inferior a 1.000 salários mínimos.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Divergência (não admitidos).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.