REsp 1925280 - DECISAO

REsp 1925280 - DECISAO

Como a matéria foi afetada na Corte como representativa de controvérsia (Tema 1.081), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade, em observância ao art. 543-C e à Resolução 8/2008 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1081)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.081).
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1081)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e suspensão de recursos idênticos até julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada na Corte como representativa de controvérsia (Tema 1.081), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade, em observância ao art. 543-C e à Resolução 8/2008 do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.081).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia - na vigência do novo CPC -, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.