REsp 1921837 - DECISAO

REsp 1921837 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada omissão no acórdão recorrido, mas reconheceu que, diante da extinção do processo por perda do objeto superveniente, a fixação dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade; assim, deu provimento ao recurso especial para inverter a verba sucumbencial de modo que os entes federados réus arquem com os honorários fixados.

Parties
Autor: Joaquim José Correa; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Ribeirão das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (saúde) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para inverter a verba sucumbencial
Legal Topics
Remessa Necessária, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Remessa Necessária Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração

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Parties

Joaquim José Correa

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Ribeirão das Neves

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (saúde) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de ônus sucumbenciais em caso de extinção do processo por perda do objeto
  3. 3 Dever de condenação em honorários sucumbenciais quando a Administração Pública deu causa ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada omissão no acórdão recorrido, mas reconheceu que, diante da extinção do processo por perda do objeto superveniente, a fixação dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade; assim, deu provimento ao recurso especial para inverter a verba sucumbencial de modo que os entes federados réus arquem com os honorários fixados.

Court Disposition

Recurso especial provido para inverter a verba sucumbencial

Orders

  • Inverter a verba sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da causa, passando a ser de responsabilidade do Estado de Minas Gerais e do Município de Ribeirão das Neves.
  • Publique-se. Intime-se.