REsp 1926103 - DECISAO

REsp 1926103 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação / Baixa Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Remessa Necessária, Dispensa Da Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.081
Processo Civil Remessa Necessária Dispensa Da Remessa Necessária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.081

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação / Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando estimar-se que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.