AREsp 1830333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (violação ao princípio da reserva legal e proteção do livre exercício da profissão) que não foi atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; consequentemente o recurso especial não foi conhecido. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Resolução CONTRAN Nº 358/2010, Código De Trânsito Brasileiro, Reserva Legal, Livre Exercício Da Profissão, Credenciamento De Diretores De Centros De Formação De Condutores, Súmula 126/stj, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Resolução CONTRAN Nº 358/2010 Código De Trânsito Brasileiro Reserva Legal Livre Exercício Da Profissão Credenciamento De Diretores De Centros De Formação De Condutores +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o CONTRAN exigir diploma de nível superior para Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centros de Formação de Condutores
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar e violação do princípio da reserva legal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 12.302/2010 às funções de Diretor vs. instrutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (violação ao princípio da reserva legal e proteção do livre exercício da profissão) que não foi atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; consequentemente o recurso especial não foi conhecido. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.