REsp 1928416 - DECISAO

REsp 1928416 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1081), determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa de distribuição, para que, após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, o recurso especial principal tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; suspensão dos processos sobrestados até pronunciamento definitivo do STJ; encaminhamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Tema Nº 1081, Artigo 496, § 3º, Inc. I Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos Tema Nº 1081 Artigo 496, § 3º, Inc. I Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil (Tema nº 1081)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1081), determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa de distribuição, para que, após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, o recurso especial principal tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; suspensão dos processos sobrestados até pronunciamento definitivo do STJ; encaminhamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição.
  • Após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia: (1) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (2) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, observados os arts. 1.040 e...