REsp 1927263 - DECISAO

REsp 1927263 - DECISAO

Como o tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.081) e foram escolhidos recursos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após essa publicação o Tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, o Tribunal a quo deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos (tema 1.081), Afetação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 496, § 3º, I, Do CPC
Processo Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos (tema 1.081) Afetação Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 496, § 3º, I, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando for possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Como o tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.081) e foram escolhidos recursos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após essa publicação o Tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, o Tribunal a quo deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e observar o art. 1.040 do CPC/2015