REsp 1929119 - DECISAO

REsp 1929119 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema nº 1081), determinando-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Feitos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; suspensão dos processos até pronunciamento definitivo do STJ; recursos sobrestados perante o Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Prejudicialidade
Direito Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Feitos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema nº 1081), determinando-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; suspensão dos processos até pronunciamento definitivo do STJ; recursos sobrestados perante o Tribunal de origem.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição.
  • Após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.