REsp 1931175 - DECISAO

REsp 1931175 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrido: 1001 FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Incidência Do ISS, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj, Reexame De Fatos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Prequestionamento Incidência Do ISS Honorários Advocatícios Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

1001 FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 pretensão de equiparação da remessa necessária à apelação quanto à devolução de matéria fática e produção de provas
  3. 3 incidência do ISS sobre produção de filmes e enquadramento na Lista Anexa da LC 116/2003