REsp 1904998 - DECISAO

REsp 1904998 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença era líquida (definindo extensão e metodologia de atualização) e que a condenação seria manifestamente inferior a 500 salários mínimos, e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, acarretando deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Liquidez Da Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Liquidez Da Sentença Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária (reexame necessário) às sentenças consideradas líquidas
  2. 2 Critérios de liquidez de sentença (definição da extensão da obrigação e da metodologia completa de atualização monetária)
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença era líquida (definindo extensão e metodologia de atualização) e que a condenação seria manifestamente inferior a 500 salários mínimos, e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, acarretando deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).