REsp 1865922 - DECISAO

REsp 1865922 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ) e houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, conforme arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestado)
Outcome
Agravo interno provido para exercer juízo de retratação; decisão de fls. 1.031-1.033 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento à espera do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sentença Líquida, Proveito Econômico, Dispensa Da Remessa Necessária
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recurso Especial Recursos Repetitivos Sentença Líquida Proveito Econômico Dispensa Da Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ) e houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, conforme arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercer juízo de retratação; decisão de fls. 1.031-1.033 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento à espera do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Exercer juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.031-1.033.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.