AREsp 1839949 - DECISAO

AREsp 1839949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as razões recursais não demonstraram correlação normativa suficiente para afastar a Súmula 284/STF (indicação genérica do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento de pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e os dispositivos invocados para dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem, inviabilizando a análise por este Tribunal; mantida a aplicação da remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida conforme entendimento citado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INGRID CRISTINA ALVES; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Redução De Jornada De Trabalho, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 211/stj Redução De Jornada De Trabalho +1 more

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Parties

INGRID CRISTINA ALVES

Agravante

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 cabimento da remessa necessária (art. 496 do CPC)
  3. 3 alegada decisão surpresa e violação do art. 1.013, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as razões recursais não demonstraram correlação normativa suficiente para afastar a Súmula 284/STF (indicação genérica do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento de pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e os dispositivos invocados para dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem, inviabilizando a análise por este Tribunal; mantida a aplicação da remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida conforme entendimento citado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial