AREsp 1800843 - DECISAO

AREsp 1800843 - DECISAO

Havendo acórdão publicado sem a juntada dos votos vencidos declarados, incorre-se em vício na materialização do acórdão nos termos do §3º do art. 941 do CPC; tal omissão demanda o retorno dos autos à origem para juntada dos votos vencidos e republicação integral do aresto, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recursos, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e provido para viabilizar a apreciação do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município de Manaus; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Permitir Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Juntada Do Voto Vencido E Republicação Do Acórdão
Legal Topics
Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Voto Vencido, Nulidade De Acórdão, Inovação Recursal, Ampliação De Quórum, Ação Monitória, Gratuidade Judiciária, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Embargos De Declaração Voto Vencido Nulidade De Acórdão Inovação Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Manaus

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Permitir Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Juntada Do Voto Vencido E Republicação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do voto vencido no acórdão (art. 941, §3.º, CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento integral em remessa necessária
  3. 3 inovação recursal vedada

Ratio Decidendi

Havendo acórdão publicado sem a juntada dos votos vencidos declarados, incorre-se em vício na materialização do acórdão nos termos do §3º do art. 941 do CPC; tal omissão demanda o retorno dos autos à origem para juntada dos votos vencidos e republicação integral do aresto, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recursos, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e provido para viabilizar a apreciação do Recurso Especial.