REsp 1899229 - DECISAO

REsp 1899229 - DECISAO

Por afetar matéria reputada repetitiva à Primeira Seção, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo o tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Remessa Necessária, Valor Da Causa, Correção Monetária (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos/afetação
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Valor Da Causa Correção Monetária (tr, Inpc, IPCA E) Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária em demandas previdenciárias cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos
  2. 2 Inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária
  3. 3 Distinção entre índices de correção monetária (INPC para créditos previdenciários; IPCA-E para créditos administrativos)

Ratio Decidendi

Por afetar matéria reputada repetitiva à Primeira Seção, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo o tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
  • Proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo