REsp 1924710 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que, nas ações previdenciárias, a condenação é passível de mensuração aritmética e, em regra, não alcançará o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, dispensando-se assim a remessa necessária.
- Parties
- Recorrente: INSS; Autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial
- Outcome
- Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS
- Legal Topics
- Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
parte autora
Autor
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da remessa necessária para sentenças ilíquidas em feitos previdenciários
- 2 possibilidade de mensuração aritmética do quantum em benefícios previdenciários
- 3 aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 para dispensa do duplo grau obrigatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que, nas ações previdenciárias, a condenação é passível de mensuração aritmética e, em regra, não alcançará o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, dispensando-se assim a remessa necessária.
Court Disposition
Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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