REsp 1927262 - DECISAO

REsp 1927262 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a sentença impugnada era líquida e dava todos os elementos para cálculo aritmético do valor devido (benefício desde a DER, número de parcelas, RMI, correção e juros), o montante resultante é manifestamente inferior a mil salários mínimos, e, assim, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Execução De Quantia
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Liquidez Da Sentença Honorários Advocatícios Reexame Necessário Execução De Quantia

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de sentença líquida e certa quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos
  3. 3 Incidência da Súmula 490/STJ em face do novo patamar do art. 496 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a sentença impugnada era líquida e dava todos os elementos para cálculo aritmético do valor devido (benefício desde a DER, número de parcelas, RMI, correção e juros), o montante resultante é manifestamente inferior a mil salários mínimos, e, assim, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não se impõe remessa necessária; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e autorizou-se decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados