REsp 1923738 - DECISAO

REsp 1923738 - DECISAO

Aplicando-se o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, e considerando que as sentenças previdenciárias são mensuráveis por cálculo aritmético e dificilmente atingirão mil salários mínimos, a remessa necessária fica dispensada; assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 496, § 3o., I, Cpc/2015, Súmula 490 Do STJ, Proveito Econômico, Mensuração De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 496, § 3o., I, Cpc/2015 Súmula 490 Do STJ Proveito Econômico Mensuração De Benefícios Previdenciários

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe remessa necessária para sentença ilíquida proferida contra autarquia previdenciária após o CPC/2015?
  2. 2 Pode-se aferir o valor de condenação ou proveito econômico em ações previdenciárias por cálculo aritmético?
  3. 3 Aplica-se a orientação da Súmula 490 do STJ às sentenças ilíquidas de natureza previdenciária após o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, e considerando que as sentenças previdenciárias são mensuráveis por cálculo aritmético e dificilmente atingirão mil salários mínimos, a remessa necessária fica dispensada; assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.