REsp 1921053 - DECISAO

REsp 1921053 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, de modo que os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja, com fundamento nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e para evitar decisões dissonantes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Afetado Aos Recursos Repetitivos, Nos Termos Do Acórdão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão no recurso representativo dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado caso diverja.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Isenção De Custas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação De Tema Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Afetado Aos Recursos Repetitivos, Nos Termos Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa necessária em ações previdenciárias com sentença ilíquida
  2. 2 aplicabilidade do Tema 17 quanto à irrelevância do valor da causa para dispensa de remessa necessária
  3. 3 afetação de recursos e suspensão do processamento até julgamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, de modo que os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja, com fundamento nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e para evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão no recurso representativo dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado caso diverja.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...
  • Publique-se. Intimem-se.