REsp 1935149 - DECISAO

REsp 1935149 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional Federal manteve a sentença sem analisar a tese apresentada no recurso especial, de modo que não houve prequestionamento da questão invocada (art. 475, I, CPC), razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; aplicou-se também o...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 475, I, CPC, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Remessa Necessária Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 475, I, CPC Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos fundamentados no CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 475, I, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional Federal manteve a sentença sem analisar a tese apresentada no recurso especial, de modo que não houve prequestionamento da questão invocada (art. 475, I, CPC), razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015, sendo decidido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.