REsp 1925539 - DECISAO

REsp 1925539 - DECISAO

No entendimento do STJ, aplicando-se o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, a remessa necessária é dispensável quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a mil salários mínimos; as sentenças que concedem benefícios previdenciários são mensuráveis por cálculos aritméticos, de modo que, sendo possível aferir que o valor é certo e inferior ao limite legal, não há obrigação de remeter o feito ao reexame necessário, razão pela qual se negou provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Proveito Econômico, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015, Mensuração De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Proveito Econômico Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015 Mensuração De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas contra autarquia previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mensuração aritmética de benefícios previdenciários e aplicação do limite de mil salários mínimos para dispensa da remessa necessária

Ratio Decidendi

No entendimento do STJ, aplicando-se o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, a remessa necessária é dispensável quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a mil salários mínimos; as sentenças que concedem benefícios previdenciários são mensuráveis por cálculos aritméticos, de modo que, sendo possível aferir que o valor é certo e inferior ao limite legal, não há obrigação de remeter o feito ao reexame necessário, razão pela qual se negou provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se.