REsp 1884930 - DECISAO

REsp 1884930 - DECISAO

A proposta de afetação foi considerada prejudicada porque a matéria objeto do recurso já se encontrava submetida à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.081/STJ); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para fins de eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Autor: MANOEL RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (rito Dos Recursos Repetitivos) / Proposta De Afetação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa
Outcome
Proposta de afetação prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Art. 496 Do CPC, Súmula 490, Tema 17
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Art. 496 Do CPC Súmula 490 +1 more

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Parties

MANOEL RIBEIRO DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (rito Dos Recursos Repetitivos) / Proposta De Afetação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir a respeito da dispensa ou não do reexame necessário nas sentenças ilíquidas cujo proveito econômico seja aferível por simples cálculos aritméticos e não alcance o valor de mil salários mínimos, nas causas previdenciárias e nas demais causas, à luz do art. 496 do CPC.
  2. 2 Definir a respeito da subsistência ou não da Súmula 490 e do Tema 17 diante do advento do Novo Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi considerada prejudicada porque a matéria objeto do recurso já se encontrava submetida à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.081/STJ); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para fins de eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Proposta de afetação prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.