REsp 1940050 - DECISAO

Por pacífica jurisprudência do STJ, a remessa necessária é obrigatória em sentença ilíquida contra entes públicos, não sendo possível afastá-la com base em estimativa de valor da condenação; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o regular processamento da remessa oficial.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o regular processamento da remessa oficial.
Legal Topics: Remessa Necessária, Reexame Necessário, Repetição De Indébito Tributário, Sentença Ilíquida, Valor De Alçada

Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Reexame Necessário Repetição De Indébito Tributário Sentença Ilíquida Valor De Alçada

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento da remessa necessária em sentença ilíquida
2 uso do valor da causa/valor de alçada como parâmetro para afastar remessa necessária
3 possibilidade de afastar remessa necessária por mera estimativa do valor da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o regular processamento da remessa oficial.

Orders

Determinar o regular processamento da remessa oficial