REsp 1884928 - DECISAO

REsp 1884928 - DECISAO

A proposta de afetação restou prejudicada porque a matéria já havia sido afetada pela Primeira Seção (Tema 1.081/STJ) em recurso repetitivo; em razão da afetação e da determinação de suspensão, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para possibilitar eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Autora: MARIA CAROLINA DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Proposta De Afetação De Recurso Especial / Afetação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
proposta de afetação prejudicada
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentenças Ilíquidas, Dispensa Do Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentenças Ilíquidas Dispensa Do Reexame Necessário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

MARIA CAROLINA DA SILVA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Proposta De Afetação De Recurso Especial / Afetação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas cujo proveito econômico é aferível por simples cálculos e inferior a mil salários mínimos
  2. 2 Definir a subsistência da Súmula 490 do STJ e do Tema 17 diante do advento do CPC/2015

Ratio Decidendi

A proposta de afetação restou prejudicada porque a matéria já havia sido afetada pela Primeira Seção (Tema 1.081/STJ) em recurso repetitivo; em razão da afetação e da determinação de suspensão, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para possibilitar eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

proposta de afetação prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para os fins do disposto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.