REsp 1928202 - DECISAO

REsp 1928202 - DECISAO

A sentença que concede benefício previdenciário é mensurável por simples cálculo aritmético e, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, a remessa necessária é dispensada quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a mil salários mínimos; no caso concreto, os valores retroativos eram manifestamente inferiores ao limite, razão pela qual não se conhece da remessa necessária e nega-se provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Mensuração De Condenação Previdenciária, Art. 496, § 3o., I, Do Cpc/2015, Súmula 490 Do STJ, Honorários Advocatícios Súmula 111 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Mensuração De Condenação Previdenciária Art. 496, § 3o., I, Do Cpc/2015 Súmula 490 Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 111 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas contra o INSS
  2. 2 aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de mensuração aritmética das condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

A sentença que concede benefício previdenciário é mensurável por simples cálculo aritmético e, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, a remessa necessária é dispensada quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a mil salários mínimos; no caso concreto, os valores retroativos eram manifestamente inferiores ao limite, razão pela qual não se conhece da remessa necessária e nega-se provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se.