REsp 1922666 - DECISAO

REsp 1922666 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.081/STJ, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do recurso repetitivo e observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; aguardará ou aplicará a solução do Tema 1.081/STJ.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.081/STJ, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do recurso repetitivo e observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; aguardará ou aplicará a solução do Tema 1.081/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • O Tribunal de origem deve: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergidoda interpretação fixada no precedente qualificado.